Comunicado - Medida Provisória nº 783

 

COMUNICADO

 

                      O Governo Federal através da Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 institui o Programa Especial de Regularização Tributária -PERT, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 e nesse parcelamento o contribuinte poderá optar por quatro modalidades, conforme segue:

 

MODALIDADES-  SÃO QUATRO

                     

Na Receita Federal - Tributos e Contribuições Federais;

Na Receita Federal – Débitos Previdenciários;

Na Procuradoria da Fazenda Nacional- Tributos e Cont. Federais;

Na Procuradoria da Fazenda Nacional – Débitos Previdenciários;

 

DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER INCLUIDO NESSE PARCELAMENTO

 

Débitos relativos ao Simples Nacional;

Os débitos de  tributos retidos na fonte;

O Simples Doméstico;

Auto de infração lavrado com multa qualificada de (150%).

 

PRAZO PARA PROTOCOLAR O REQUERIMENTO

 

A partir do dia  03/07/2017 até o dia 31/08/2017 na Receita Federal.      

De 01/08/2017 a 31/08/2017 – na PGFN – Débitos Inscritos na Dívida Ativa.                                                     

 

DESCONTOS E FORMA DE PAGAMENTO

 

DIVIDAS ATÉ  R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES)

    

O contribuinte poderá optar pelo pagamento de 7,5% em 2017, em 5 parcelas, sem reduções sendo que o valor das parcelas para pessoa jurídica não pode ser inferior a R$ 1.000,00, e restante quitado em uma das seguintes condições:

 

Pagamento integral em janeiro de 2018, com redução de 90% de juros, 50% das multas e 25% nos encargos legais inclusive honorários advocatícios;

 

Parcelado em até 145 parcelas com redução de 80% de juros, 40% das multas e 25% nos encargos legais inclusive honorários advocatícios;

 

Parcelado em até 175 parcelas com redução de 50% de juros, 25% das multas e 25% nos encargos legais inclusive honorários advocatícios.

 

          OBS: Estas  informações não se aplica às empresas com débitos superiores         a 15 milhões que terão reduções e formas de pagamento diferentes, portanto, nessa situação a empresa deverá procurar o Escritório para maiores esclarecimentos.

 

        Ao aderir ao programa o contribuinte se compromete a pagar regular os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com Fundo de Garantia do Tempo de Serviços – FGTS, e o parcelamento também será rompido pela falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas e não é permitido parcelamento parcial.

 

Colocamo-nos a disposição para qualquer esclarecimento.

 

ASTECON ORG.  CONTÁBIL LTDA-EPP

Depto. Fiscal